HC 908084 - ACORDAO

HC 908084 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente provimento ao agravo regimental porque, embora a busca pessoal e a prisão em flagrante pela Guarda Municipal sejam legítimas diante do comportamento da agravante, a negativa do privilégio do §4º do art.33 com base apenas na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos foi fundamentação inidônea; assim, reconheceu-se a redução máxima prevista no §4º e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direito.

Parties
Agravante: NAYARA KETELYN CARDOZO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão (turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Privilégio Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Privilégio Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

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Parties

NAYARA KETELYN CARDOZO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal
  3. 3 relevância da quantidade e variedade de drogas para afastar o privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente provimento ao agravo regimental porque, embora a busca pessoal e a prisão em flagrante pela Guarda Municipal sejam legítimas diante do comportamento da agravante, a negativa do privilégio do §4º do art.33 com base apenas na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos foi fundamentação inidônea; assim, reconheceu-se a redução máxima prevista no §4º e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direito.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.
  • Aplicar multa pecuniária equivalente a 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal.