HC 901474 - ACORDAO

HC 901474 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, situação que impede o conhecimento na via eleita; as alegações de nulidade das provas por busca pessoal e invasão domiciliar constituem inovação não apreciada na instância ordinária, o que configuraria supressão de instância; a desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus; e a dosimetria, com exasperação da pena-base em 1/6 por condenação anterior por associação ao tráfico, foi devidamente fundamentada, justificando o regime inicial mais gravoso.

Parties
Agravante: HUGO HENRIQUE FENTI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Busca Pessoal Supressão De Instância Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

HUGO HENRIQUE FENTI BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade das provas por busca pessoal e invasão domiciliar
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, situação que impede o conhecimento na via eleita; as alegações de nulidade das provas por busca pessoal e invasão domiciliar constituem inovação não apreciada na instância ordinária, o que configuraria supressão de instância; a desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus; e a dosimetria, com exasperação da pena-base em 1/6 por condenação anterior por associação ao tráfico, foi devidamente fundamentada, justificando o regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por seus próprios fundamentos