HC 919229 - DECISAO

HC 919229 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via escolhida (substitutivo de recurso), e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem; a prova nos autos justifica o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Recorrente: JESSICA NAIARA; Recorrente: JHÉSSICA THAYNAR ASSIS SILVA; Recorrente: NUBIA; Recorrente: ROBSON RENAN SILVA GOMES; Recorrente: ELENILSON NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33), Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (§4º Art.33) +1 more

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Parties

JESSICA NAIARA

Recorrente

JHÉSSICA THAYNAR ASSIS SILVA

Recorrente

NUBIA

Recorrente

ROBSON RENAN SILVA GOMES

Recorrente

ELENILSON NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via escolhida (substitutivo de recurso), e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem; a prova nos autos justifica o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se