HC 906917 - ACORDAO

HC 906917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração de excesso de prazo justificando a ordem (embargos julgados, ausência de novo recurso e de prova da data inicial da prisão); adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo risco à ordem pública diante da quantidade de droga apreendida e da reincidência do réu.

Parties
Agravante: RENAN SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Excesso De Prazo Prisão Preventiva Reincidência Habeas Corpus

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Parties

RENAN SANTOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração de excesso de prazo justificando a ordem (embargos julgados, ausência de novo recurso e de prova da data inicial da prisão); adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo risco à ordem pública diante da quantidade de droga apreendida e da reincidência do réu.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.