HC 913799 - DECISAO

HC 913799 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base com amparo no art. 42 da Lei de Drogas em razão da expressiva quantidade de entorpecente e das circunstâncias que indicam dedicação a atividades criminosas/integração em organização; a aplicação do redutor do art. 33, §4º demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ); assim, o regime inicial fechado foi mantido como adequado.

Parties
Corréu: Luiz Gustavo; Corré: Gabriela; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

Luiz Gustavo

Corréu

Gabriela

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação de regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base com amparo no art. 42 da Lei de Drogas em razão da expressiva quantidade de entorpecente e das circunstâncias que indicam dedicação a atividades criminosas/integração em organização; a aplicação do redutor do art. 33, §4º demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ); assim, o regime inicial fechado foi mantido como adequado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se