HC 813865 - ACORDAO

HC 813865 - ACORDAO

Diante de informações prévias sobre tráfico e da verificação de intensa fuga de indivíduos ao chamado policial, havia fundadas razões para ingresso domiciliar; foram apreendidos elementos de materialidade (24 "baseados", torrão de maconha e balança) e o caso não comporta reexame fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão que negou a ordem.

Parties
Agravante: LUCAS WISBECKI; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Ingresso Em Domicílio, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Ingresso Em Domicílio Flagrante

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Parties

LUCAS WISBECKI

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado quando há fundadas razões
  2. 2 Nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 Imprópria a via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Diante de informações prévias sobre tráfico e da verificação de intensa fuga de indivíduos ao chamado policial, havia fundadas razões para ingresso domiciliar; foram apreendidos elementos de materialidade (24 "baseados", torrão de maconha e balança) e o caso não comporta reexame fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão que negou a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.