HC 883538 - ACORDAO

HC 883538 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no exame do contexto fático, restou demonstrada a existência de fundadas razões para o ingresso policial sem mandado: denúncias anônimas reiteradas, campana com identificação de intensa movimentação de pessoas e visualização do agravante ingressando com saco supostamente contendo entorpecentes, alinhando-se ao entendimento de que o tráfico, na modalidade de crime permanente, autoriza ingresso em domicílio e afasta a nulidade das provas, nos termos do RE 603.616/RO e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO ROBERTO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio +1 more

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Parties

BRUNO ROBERTO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 caráter de crime permanente do tráfico de entorpecentes e consequência para a necessidade de mandado
  3. 3 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no exame do contexto fático, restou demonstrada a existência de fundadas razões para o ingresso policial sem mandado: denúncias anônimas reiteradas, campana com identificação de intensa movimentação de pessoas e visualização do agravante ingressando com saco supostamente contendo entorpecentes, alinhando-se ao entendimento de que o tráfico, na modalidade de crime permanente, autoriza ingresso em domicílio e afasta a nulidade das provas, nos termos do RE 603.616/RO e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido