HC 904289 - ACORDAO

HC 904289 - ACORDAO

Apesar da constatação de quebra da cadeia de custódia referente às drogas encontradas no veículo, a existência de apreensão autônoma e idônea de drogas na residência do réu, em cumprimento de mandado de busca e apreensão previamente expedido e justificado pelo novo endereço informado pela genitora, torna inócua a anulação daquela prova, pois não produziria prejuízo à acusação ou à defesa nos termos do art. 563 do CPP; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Quebra Da Cadeia De Custódia, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Quebra Da Cadeia De Custódia Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Dosimetria

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Parties

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Efeito da quebra da cadeia de custódia sobre a validade da condenação
  2. 2 Legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso
  3. 3 Aplicação do art. 563 do CPP quanto à necessidade de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Apesar da constatação de quebra da cadeia de custódia referente às drogas encontradas no veículo, a existência de apreensão autônoma e idônea de drogas na residência do réu, em cumprimento de mandado de busca e apreensão previamente expedido e justificado pelo novo endereço informado pela genitora, torna inócua a anulação daquela prova, pois não produziria prejuízo à acusação ou à defesa nos termos do art. 563 do CPP; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Operar reparos na dosimetria em favor do réu.