HC 769834 - ACORDAO

HC 769834 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão e/ou havia fundadas razões (prisão de indivíduo portando drogas que indicou aquisição de Júlio), o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório para fins de absolvição ou desclassificação, Juliana não faz jus à redução do art. 33, § 4º em razão da condenação por associação para o tráfico e das provas de dedicação às atividades criminosas, e o regime inicial fechado foi corretamente mantido diante do quantum da pena.

Parties
Agravante: JULIANA DE OLIVEIRA FARIA; Agravante: JULIO CÉSAR BENEDITO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Desclassificação Para a Conduta Do Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Apreciação Do Conjunto Fático Probatório, Regime Prisional, Causa De Diminuição Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Habeas Corpus Desclassificação Para a Conduta Do Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Apreciação Do Conjunto Fático Probatório Regime Prisional +1 more

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Parties

JULIANA DE OLIVEIRA FARIA

Agravante

JULIO CÉSAR BENEDITO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por alegada violação de domicílio e ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 possibilidade de ingresso policial em domicílio sem mandado em presença de fundadas razões
  3. 3 pedido de absolvição pelo crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão e/ou havia fundadas razões (prisão de indivíduo portando drogas que indicou aquisição de Júlio), o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório para fins de absolvição ou desclassificação, Juliana não faz jus à redução do art. 33, § 4º em razão da condenação por associação para o tráfico e das provas de dedicação às atividades criminosas, e o regime inicial fechado foi corretamente mantido diante do quantum da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus