HC 922217 - DECISAO

HC 922217 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; a condenação por tráfico foi fundada em prova suficiente (prisão em flagrante, apreensão de 160 porções de maconha, depoimentos policiais colhidos em juízo e filmagem) e a análise aprofundada das provas, necessária para absolvição, é vedada na via do habeas corpus; a reincidência e maus antecedentes impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado e justificam regime inicial fechado.

Parties
Paciente: VINICIUS DOS SANTOS MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Nesta Corte
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Confissão Informal, Prova Testemunhal Policial, Insuficiência De Provas, Reincidência, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Confissão Informal Prova Testemunhal Policial Insuficiência De Provas Reincidência +3 more

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 validade da confissão informal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; a condenação por tráfico foi fundada em prova suficiente (prisão em flagrante, apreensão de 160 porções de maconha, depoimentos policiais colhidos em juízo e filmagem) e a análise aprofundada das provas, necessária para absolvição, é vedada na via do habeas corpus; a reincidência e maus antecedentes impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado e justificam regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se