RHC 194549 - DECISAO

RHC 194549 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de elevada quantidade de cocaína - 2,100 kg -, alto valor econômico da droga, procedência de rota de tráfico, ausência de vínculo com a comarca), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de prova de que os filhos residam ou dependam exclusivamente da recorrente, de modo que a substituição por prisão domiciliar não se mostra viável; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: FERNANDA APARECIDA DA SILVA ESPINDOLA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Jurisprudência STF (hc 143.641)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Jurisprudência STF (hc 143.641)

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Parties

FERNANDA APARECIDA DA SILVA ESPINDOLA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A/318-B e HC 143.641/STF)
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade da presença da genitora para cuidados dos filhos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de elevada quantidade de cocaína - 2,100 kg -, alto valor econômico da droga, procedência de rota de tráfico, ausência de vínculo com a comarca), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de prova de que os filhos residam ou dependam exclusivamente da recorrente, de modo que a substituição por prisão domiciliar não se mostra viável; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se