HC 874894 - ACORDAO

HC 874894 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para afastar a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com base na apreensão de 42 kg de cocaína e na organização da conduta (uso de caminhão guincho), circunstâncias que evidenciam dedicação a atividades criminosas; por se tratar de matéria fático-probatória, impróprio o reexame via habeas corpus; e o regime fechado e a negativa de substituição foram considerados legais diante das circunstâncias judiciais negativas e da pena superior a quatro anos.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE TADEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

PAULO HENRIQUE TADEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para afastar a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com base na apreensão de 42 kg de cocaína e na organização da conduta (uso de caminhão guincho), circunstâncias que evidenciam dedicação a atividades criminosas; por se tratar de matéria fático-probatória, impróprio o reexame via habeas corpus; e o regime fechado e a negativa de substituição foram considerados legais diante das circunstâncias judiciais negativas e da pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental