HC 775483 - ACORDAO

HC 775483 - ACORDAO

Havia fundadas razões para a revista pessoal e para o ingresso domiciliar em razão da fuga do motociclista que dispensou pacotes com substância análoga à cocaína, da indicação dos vizinhos quanto ao endereço de saída da motocicleta e da apreensão, no local, de cocaína, crack, maconha, dinheiro e objetos indicativos de tráfico; assim, as provas não são ilícitas e o agravo regimental deve ser desprovido, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar a matéria fático-probatória.

Parties
Agravante/paciente: HUGO COLA RODRIGUES GERALDO; Interveniente: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Busca Pessoal Flagrante Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

HUGO COLA RODRIGUES GERALDO

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar
  3. 3 fundadas razões para busca e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para a revista pessoal e para o ingresso domiciliar em razão da fuga do motociclista que dispensou pacotes com substância análoga à cocaína, da indicação dos vizinhos quanto ao endereço de saída da motocicleta e da apreensão, no local, de cocaína, crack, maconha, dinheiro e objetos indicativos de tráfico; assim, as provas não são ilícitas e o agravo regimental deve ser desprovido, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar a matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus