HC 823452 - ACORDAO

HC 823452 - ACORDAO

Havia fundadas razões para o ingresso domiciliar decorrentes de informações detalhadas, investigações e diligências prévias; a prisão em flagrante e as provas de autoria e materialidade foram confirmadas judicialmente, de modo que não se reconhece a nulidade das provas e improcede o agravo regimental, sendo inadequado o habeas corpus para reavaliar questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: AILTON SANTOS DA SILVA; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado da Bahia; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Prova, Ingresso Em Domicílio, Flagrante, Investigação Policial
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Prova Ingresso Em Domicílio Flagrante Investigação Policial

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Parties

AILTON SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Ministério Público (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas decorrentes de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Lícitude da entrada forçada em domicílio quando há fundadas razões
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso domiciliar decorrentes de informações detalhadas, investigações e diligências prévias; a prisão em flagrante e as provas de autoria e materialidade foram confirmadas judicialmente, de modo que não se reconhece a nulidade das provas e improcede o agravo regimental, sendo inadequado o habeas corpus para reavaliar questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.