HC 910796 - ACORDAO

HC 910796 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 894.351), cuja ordem foi denegada em decisão transitada em julgado, não havendo impugnação específica do fundamento da decisão agravada que justificasse novo exame.

Parties
Agravante/paciente: LUIZ HENRIQUE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido / Decisão Denegatória Liminar Prévia
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Tese, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Tese Súmula 182/stj

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Parties

LUIZ HENRIQUE SANTANA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido / Decisão Denegatória Liminar Prévia

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do regime inicial fechado
  2. 2 Reiteração de matéria já decidida (impetração anterior)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 894.351), cuja ordem foi denegada em decisão transitada em julgado, não havendo impugnação específica do fundamento da decisão agravada que justificasse novo exame.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental