HC 913769 - DECISAO

HC 913769 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal foi considerada legal pelo Tribunal de origem (patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, fuga do indivíduo e desova de sacola com drogas) e, crucialmente, a condenação anterior utilizada para classificar maus antecedentes foi extinta há mais de 10 anos (transitado em julgado em 29/10/2007), razão pela qual tal antecedente foi afastado por aplicação da teoria do direito ao esquecimento; excluída a reincidência e os maus antecedentes, aplicou-se a diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por...

Parties
Respondente: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita (arts. 240 §2º e 244 do CPP)
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e aplicação da teoria do direito ao esquecimento (lapso temporal)
  3. 3 quantidade e natureza das drogas como fundamento para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal foi considerada legal pelo Tribunal de origem (patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, fuga do indivíduo e desova de sacola com drogas) e, crucialmente, a condenação anterior utilizada para classificar maus antecedentes foi extinta há mais de 10 anos (transitado em julgado em 29/10/2007), razão pela qual tal antecedente foi afastado por aplicação da teoria do direito ao esquecimento; excluída a reincidência e os maus antecedentes, aplicou-se a diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por...

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixação da pena em 167 dias-multa