HC 921472 - DECISAO

HC 921472 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração reiterava pedido já submetido ao STJ no HC 602.988/SP, cujo não conhecimento foi confirmado e transitado em julgado, e não foram apresentados fatos supervenientes que justificassem novo exame; assim, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: WESLEY MAYSTON LIMA FRANCISCO; Decisor: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 0000739-52.2017.8.26.0559
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada/decisão Transitada Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coisa Julgada/decisão Transitada Em Julgado

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Parties

WESLEY MAYSTON LIMA FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 0000739-52.2017.8.26.0559

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus repetitivo já decidido (HC 602.988/SP)
  3. 3 Concessão de liminar para redimensionamento do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração reiterava pedido já submetido ao STJ no HC 602.988/SP, cujo não conhecimento foi confirmado e transitado em julgado, e não foram apresentados fatos supervenientes que justificassem novo exame; assim, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se