HC 592222 - ACORDAO

HC 592222 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; reafirmou-se o entendimento de que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é ilegal salvo quando presentes fundadas razões a indicar flagrante, e que provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis, razão pela qual não cabe aclaratório para rediscutir matéria de mérito ou sanar mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Anulação De Provas, Absolvição, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Anulação De Provas Absolvição Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; reafirmou-se o entendimento de que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é ilegal salvo quando presentes fundadas razões a indicar flagrante, e que provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis, razão pela qual não cabe aclaratório para rediscutir matéria de mérito ou sanar mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito o despacho de fl. 685