HC 919241 - DECISAO

HC 919241 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não ficou demonstrado perigo concreto relacionado à liberdade do paciente nos termos do art. 312 do CPP e a quantidade de droga apreendida (115,09g de maconha) não justificava, por si só, a manutenção da prisão preventiva, sendo aplicável a regra de progressividade das medidas cautelares e a possibilidade de imposição de medidas diversas da prisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não ficou demonstrado perigo concreto relacionado à liberdade do paciente nos termos do art. 312 do CPP e a quantidade de droga apreendida (115,09g de maconha) não justificava, por si só, a manutenção da prisão preventiva, sendo aplicável a regra de progressividade das medidas cautelares e a possibilidade de imposição de medidas diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal