HC 920442 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em precedente (HC n. 825.754/RJ), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; no mérito do acórdão recorrido, manteve-se a condenação por associação (art. 35 Lei 11.343/2006) por prova suficiente, havendo absolvição do crime de resistência por tratar-se de resistência passiva.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ DE FARIA SERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus não conhecido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Resistência, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido (preclusão)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDRÉ DE FARIA SERRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar
Legal Issues
- 1 nulidade da prisão em flagrante
- 2 quebra da cadeia de custódia
- 3 configuração do crime de associação para fins de tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em precedente (HC n. 825.754/RJ), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; no mérito do acórdão recorrido, manteve-se a condenação por associação (art. 35 Lei 11.343/2006) por prova suficiente, havendo absolvição do crime de resistência por tratar-se de resistência passiva.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido liminarmente
Orders
- liminarmente, não conheço do habeas corpus
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment