HC 920463 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: DENIS APARECIDO MORETI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2150507-02.2024.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Pelo Colegiado Na Origem)
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Ilegalidade De Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas Derivadas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Ilegalidade De Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Derivadas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

DENIS APARECIDO MORETI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2150507-02.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Pelo Colegiado Na Origem)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 ilegalidade das buscas pessoal e veicular
3 nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.