AREsp 2514184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; as insurgências constitucionais foram reputadas incogniíveis no recurso especial; além disso, a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido (apreensão de drogas, depoimentos e circunstâncias do flagrante), atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, e a revisão do juízo sobre autoria e materialidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: CESAR DANTAS SANTOS; Agravante: MARCOS FELIPE DE ALMEIDA SANTOS; Apelado: Parquet estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Presunção De Inocência, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Presunção De Inocência +3 more

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Parties

CESAR DANTAS SANTOS

Agravante

MARCOS FELIPE DE ALMEIDA SANTOS

Agravante

Parquet estadual

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cognoscibilidade de questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 impugnação genérica/deficiente atraindo Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; as insurgências constitucionais foram reputadas incogniíveis no recurso especial; além disso, a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido (apreensão de drogas, depoimentos e circunstâncias do flagrante), atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, e a revisão do juízo sobre autoria e materialidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.