HC 887981 - ACORDAO

HC 887981 - ACORDAO

A diligência realizada pelos guardas municipais foi ilegal porque, embora houvesse patrulhamento em local conhecido por ponto de tráfico e tentativa de ocultação de objeto pelo agravado, não houve demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais nos termos exigidos pelo REsp 1.977.119/SP e pelo art. 244 do CPP; assim, a busca pessoal foi inválida e as provas dela decorrentes são ilícitas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus (reconhecimento da ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Art. 244 Do CPP, ADPF 995, Resp 1.977.119/sp
Processo Penal Direito Penal Segurança Pública Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais Prova Ilícita Art. 244 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Relevância do art. 244 do CPP quanto à fundada suspeita e finalidade probatória
  3. 3 Relação entre atribuições das guardas municipais e competência para abordagens e revistas

Ratio Decidendi

A diligência realizada pelos guardas municipais foi ilegal porque, embora houvesse patrulhamento em local conhecido por ponto de tráfico e tentativa de ocultação de objeto pelo agravado, não houve demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais nos termos exigidos pelo REsp 1.977.119/SP e pelo art. 244 do CPP; assim, a busca pessoal foi inválida e as provas dela decorrentes são ilícitas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus (reconhecimento da ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas mediante a busca pessoal impugnada.