REsp 2104852 - ACORDAO

REsp 2104852 - ACORDAO

A Sexta Turma manteve o entendimento de que a busca pessoal realizada por guardas municipais, em contexto de patrulhamento em ponto de tráfico sem relação clara, direta e imediata com proteção de bens, serviços ou instalações municipais, viola o art. 244 do CPP e a jurisprudência consolidada (REsp 1.977.119/SP), de modo que a diligência foi ilegal e as provas daí decorrentes são ilícitas; por isso negou provimento ao agravo regimental do MPF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade Da Prova
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Guarda Municipal Prisão Em Flagrante Ilegitimidade Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisitos do art. 244 do CPP (fundada suspeita e finalidade probatória)
  3. 3 relação entre atuação das guardas municipais e proteção de bens, serviços e instalações municipais

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve o entendimento de que a busca pessoal realizada por guardas municipais, em contexto de patrulhamento em ponto de tráfico sem relação clara, direta e imediata com proteção de bens, serviços ou instalações municipais, viola o art. 244 do CPP e a jurisprudência consolidada (REsp 1.977.119/SP), de modo que a diligência foi ilegal e as provas daí decorrentes são ilícitas; por isso negou provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal