HC 740071 - ACORDAO

HC 740071 - ACORDAO

As circunstâncias do caso concreto (primariedade, ausência de condenação recente por tráfico, confissão de tráfico por curto período, depoimento de usuário e apreensão de balanças e dinheiro) não são suficientes para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa a ponto de negar a minorante do art. 33, § 4º; contudo, em razão da expressiva quantidade de droga e por não ter sido usada na primeira fase da dosimetria, a redução é concedida na fração mínima legal (1/6), conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado (paciente, Beneficiário Do Habeas Corpus): PAULO MARINHO ALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma/stj
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus e modulou a redução da pena à fração mínima (1/6).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Modulação Da Fração Da Causa De Diminuição
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Modulação Da Fração Da Causa De Diminuição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

PAULO MARINHO ALVES DE MOURA

Agravado (paciente, Beneficiário Do Habeas Corpus)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para majoração da pena-base ou para modulação da fração da diminuição
  3. 3 Se as circunstâncias dos autos demonstram dedicação habitual do agente à atividade criminosa, impeditiva da minorante

Ratio Decidendi

As circunstâncias do caso concreto (primariedade, ausência de condenação recente por tráfico, confissão de tráfico por curto período, depoimento de usuário e apreensão de balanças e dinheiro) não são suficientes para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa a ponto de negar a minorante do art. 33, § 4º; contudo, em razão da expressiva quantidade de droga e por não ter sido usada na primeira fase da dosimetria, a redução é concedida na fração mínima legal (1/6), conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus e modulou a redução da pena à fração mínima (1/6).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicada na fração de 1/6.