HC 921461 - DECISAO

HC 921461 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu concomitantemente com recurso próprio, em violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a superação desse óbice e a concessão do remédio constitucional de ofício.

Parties
Paciente: Lucas Henrique da Silva Bernardes; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime De Cumprimento De Pena, Unirrecorribilidade Recursal, Nulidade De Provas, Dosimetria, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Artigo 33, §2º Do Código Penal, Súmula 718
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Regime De Cumprimento De Pena Unirrecorribilidade Recursal Nulidade De Provas Dosimetria +3 more

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Parties

Lucas Henrique da Silva Bernardes

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio pendente (impetração concomitante com agravo em recurso especial)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu concomitantemente com recurso próprio, em violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a superação desse óbice e a concessão do remédio constitucional de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.