HC 902993 - ACORDAO

HC 902993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos elementos constantes dos autos (o acusado foi flagrado em via pública portando uma pistola semiautomática, empreendeu fuga e ingressou em sua residência), havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, sendo o delito de tráfico, em suas modalidades apontadas, de natureza permanente, o que afasta a nulidade alegada; ademais, desfazer essa conclusão exigiria revolvimento do material fático-probatório, providência incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Parties
Agravante: GEOVANE DE GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Revisão Fático Probatória No Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Flagrante Delito Nulidade De Provas Revisão Fático Probatória No Habeas Corpus

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Parties

GEOVANE DE GOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico de entorpecentes e sua relação com flagrante
  3. 3 vedação ao reexame do material fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos elementos constantes dos autos (o acusado foi flagrado em via pública portando uma pistola semiautomática, empreendeu fuga e ingressou em sua residência), havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, sendo o delito de tráfico, em suas modalidades apontadas, de natureza permanente, o que afasta a nulidade alegada; ademais, desfazer essa conclusão exigiria revolvimento do material fático-probatório, providência incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.