RHC 199293 - DECISAO

RHC 199293 - DECISAO

O recurso foi negado porque, apuradas as circunstâncias do caso concreto, a demora verificada se justifica pela complexidade da investigação (pluralidade de investigados, múltiplas comarcas, atuação no sistema prisional e necessidade de cartas precatórias), não havendo desídia do Poder Judiciário nem atraso injustificado atribuível ao Estado ou à acusação; assim, o período de prisão preventiva de aproximadamente 1 ano e 7 meses não foi considerado excessivo e os prazos legais não são peremptórios.

Parties
Paciente: ROMILSON BATISTA DE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 84 Do TJPE, Presunção Da Inocência
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 84 Do TJPE Presunção Da Inocência

Case Brief

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Parties

ROMILSON BATISTA DE HOLANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 complexidade da investigação e pluralidade de investigados

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, apuradas as circunstâncias do caso concreto, a demora verificada se justifica pela complexidade da investigação (pluralidade de investigados, múltiplas comarcas, atuação no sistema prisional e necessidade de cartas precatórias), não havendo desídia do Poder Judiciário nem atraso injustificado atribuível ao Estado ou à acusação; assim, o período de prisão preventiva de aproximadamente 1 ano e 7 meses não foi considerado excessivo e os prazos legais não são peremptórios.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.