HC 909528 - ACORDAO

HC 909528 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, estando a matéria precluída; ademais, o exame das alegações configuraria substituição da revisão criminal, usurpando competência do tribunal de origem (art. 105, I, "e", CF); e não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: RAFAEL SIMAO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma, Decisão Colegiada Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade, Dosimetria, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Dosimetria Preclusão Temporal Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SIMAO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma, Decisão Colegiada Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado (preclusão temporal)
  2. 2 Se o habeas corpus se presta como substituto de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta autorizadora da via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, estando a matéria precluída; ademais, o exame das alegações configuraria substituição da revisão criminal, usurpando competência do tribunal de origem (art. 105, I, "e", CF); e não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus