HC 902662 - DECISAO

HC 902662 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em juízo sumário, não se demonstrou a ilicitude da entrada no domicílio (vídeos indicam atendimento e entrada calma), havia materialidade e indícios de autoria com apreensões compatíveis com tráfico, não foi juntado o decreto prisional essencial para exame da preventiva e a DPE foi oficiada não caracterizando cerceamento; além disso, medidas alternativas mostraram-se insuficientes e o paciente não era o único responsável pelos cuidados do idoso, de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada (julgamento Do Writ)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Licitude De Prova, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Licitude De Prova Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de origem

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada (julgamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e nulidade do flagrante
  2. 2 ausência de oitiva prévia da defesa na conversão da prisão em preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em juízo sumário, não se demonstrou a ilicitude da entrada no domicílio (vídeos indicam atendimento e entrada calma), havia materialidade e indícios de autoria com apreensões compatíveis com tráfico, não foi juntado o decreto prisional essencial para exame da preventiva e a DPE foi oficiada não caracterizando cerceamento; além disso, medidas alternativas mostraram-se insuficientes e o paciente não era o único responsável pelos cuidados do idoso, de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • ORDEM DENEGADA.
  • Publique-se.