HC 897803 - DECISAO

HC 897803 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca e apreensão no veículo automotor foi realizada sem fundadas razões que a justificassem, tornando ilícitas as provas delas decorrentes; por consequência, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e diante da ausência de outras provas válidas, o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP e determinada sua soltura.

Parties
Paciente: Afonso Barbosa Camargos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido; declaradas nulas as provas decorrentes das buscas e apreensões no veículo automotor; absolvido o paciente Afonso Barbosa Camargos do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP; determinada sua soltura se por outro motivo não...
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Veicular Nulidade De Provas Habeas Corpus Fundada Suspeita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

Afonso Barbosa Camargos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular sem fundadas razões
  2. 2 admissibilidade das provas derivadas de busca veicular
  3. 3 aplicação do art. 240, §2º e art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca e apreensão no veículo automotor foi realizada sem fundadas razões que a justificassem, tornando ilícitas as provas delas decorrentes; por consequência, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e diante da ausência de outras provas válidas, o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP e determinada sua soltura.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; declaradas nulas as provas decorrentes das buscas e apreensões no veículo automotor; absolvido o paciente Afonso Barbosa Camargos do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP; determinada sua soltura se por outro motivo não...

Orders

  • Declarar nulas as provas decorrentes das buscas e apreensões no veículo automotor
  • Absolver o paciente Afonso Barbosa Camargos do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP