HC 866714 - ACORDAO

HC 866714 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem pessoal e o ingresso domiciliar que fundamentaram a condenação foram considerados ilegais: a abordagem baseou-se apenas em denúncia anônima sem verificação prévia de sua credibilidade e o ingresso na residência apoiou-se apenas em suposta confissão informal sem comprovação de consentimento ou de flagrante, tornando ilícitas as provas daí derivadas e mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Naira Rosana de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Busca Pessoal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Denúncia Anônima

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Naira Rosana de Souza

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade do ingresso domiciliar fundamentado em suposta confissão informal
  3. 3 Requisito de fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem pessoal e o ingresso domiciliar que fundamentaram a condenação foram considerados ilegais: a abordagem baseou-se apenas em denúncia anônima sem verificação prévia de sua credibilidade e o ingresso na residência apoiou-se apenas em suposta confissão informal sem comprovação de consentimento ou de flagrante, tornando ilícitas as provas daí derivadas e mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas mediante a abordagem pessoal e o ingresso domiciliar e que, em consequência, absolveu a paciente quanto ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.