HC 919104 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já havia transitado em julgado e este Superior Tribunal não admite o conhecimento de writ que substitua revisão criminal para reapreciar acórdão estadual transitado em julgado, conforme jurisprudência citada.
- Parties
- Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Com Trânsito Em Julgado)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Legal Issues
- 1 habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 nulidade processual e retroação da nulidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já havia transitado em julgado e este Superior Tribunal não admite o conhecimento de writ que substitua revisão criminal para reapreciar acórdão estadual transitado em julgado, conforme jurisprudência citada.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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