HC 855441 - ACORDAO

HC 855441 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a pena aplicada seja superior a 4 e inferior a 8 anos (5 anos, 8 meses e 1 dia), a existência de circunstância judicial desfavorável comprovada nos autos (quantidade de droga apreendida, 300,065 kg de maconha) justificou a elevação da pena-base e a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: HENRIQUE JOAQUIM ESPINDOLA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Quantidade De Droga (art. 42 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Quantidade De Droga (art. 42 Lei N. 11.343/2006)

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Parties

HENRIQUE JOAQUIM ESPINDOLA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena quando a pena é inferior a 8 anos
  2. 2 valoração da quantidade de droga como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a pena aplicada seja superior a 4 e inferior a 8 anos (5 anos, 8 meses e 1 dia), a existência de circunstância judicial desfavorável comprovada nos autos (quantidade de droga apreendida, 300,065 kg de maconha) justificou a elevação da pena-base e a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus