AREsp 2594021 - DECISAO

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Verificou-se que a expressiva quantidade de droga foi utilizada para exasperar a pena-base e, por consequência, não poderia ser novamente valorada na terceira fase da dosimetria para modular a fração da causa especial de diminuição, sob pena de bis in idem; aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e fixando o regime inicial semiaberto, considerando a elevada quantidade apenas para justificar regime inicial mais gravoso e indeferimento de substituição da reprimenda.

Parties
Agravante: VICTOR BARROS CANEDO DE OLIVEIRA; Respondente: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial defensivo.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Criminal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VICTOR BARROS CANEDO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da mesma circunstância (quantidade de droga) na pena-base e na causa de diminuição (bis in idem)
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 inadmissibilidade por reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a expressiva quantidade de droga foi utilizada para exasperar a pena-base e, por consequência, não poderia ser novamente valorada na terceira fase da dosimetria para modular a fração da causa especial de diminuição, sob pena de bis in idem; aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e fixando o regime inicial semiaberto, considerando a elevada quantidade apenas para justificar regime inicial mais gravoso e indeferimento de substituição da reprimenda.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial defensivo.

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.