RHC 198003 - DECISAO

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O recurso foi improvido porque a prisão preventiva já havia sido decretada e os mandados de busca e apreensão cumpridos, configurando situação em que o habeas corpus preventivo restaria prejudicado, e porque o pedido de extensão não foi apreciado na origem, o que implicaria supressão de instância, tornando a pretensão inadmissível.

Parties
Recorrente: Gustavo Luis Moreira Mariano de Souza; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Recurso Improvido
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Mesmo Fim, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Per Saltum, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Mesmo Fim Prisão Preventiva Habeas Corpus Per Saltum +1 more

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Parties

Gustavo Luis Moreira Mariano de Souza

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus preventivo versus repressivo
  3. 3 pedido de extensão da ordem para outros presos e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a prisão preventiva já havia sido decretada e os mandados de busca e apreensão cumpridos, configurando situação em que o habeas corpus preventivo restaria prejudicado, e porque o pedido de extensão não foi apreciado na origem, o que implicaria supressão de instância, tornando a pretensão inadmissível.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.