AREsp 2569033 - DECISAO

AREsp 2569033 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, CPC; subsidiariamente, mesmo se superado tal óbice, as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para o ingresso no domicílio (informações de inteligência, cão farejador, sons de fracionamento) e não houve demonstração de prejuízo pela ausência de advertência no momento da abordagem, razão pela qual a irresignação não merece acolhida.

Parties
Agravante: ERICK WENDELL MOREIRA; Agravante: BRUNO TORRES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Direito Ao Silêncio Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

ERICK WENDELL MOREIRA

Agravante

BRUNO TORRES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 licitidade da entrada policial em domicílio sem mandado diante de fundadas razões/justa causa
  3. 3 possível nulidade por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e exigência de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, CPC; subsidiariamente, mesmo se superado tal óbice, as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para o ingresso no domicílio (informações de inteligência, cão farejador, sons de fracionamento) e não houve demonstração de prejuízo pela ausência de advertência no momento da abordagem, razão pela qual a irresignação não merece acolhida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se