HC 925202 - DECISAO

HC 925202 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída: a ausência da cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva (peça essencial) impede o exame das alegações, sendo inviável a apreciação do pedido de revogação ou conversão da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARIA LAURA SOUZA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Conversão Em Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Conversão Em Prisão Domiciliar

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Parties

MARIA LAURA SOUZA REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou conversão da prisão preventiva de paciente mãe de menor
  2. 2 Presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída: a ausência da cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva (peça essencial) impede o exame das alegações, sendo inviável a apreciação do pedido de revogação ou conversão da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.