AREsp 2507295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais suscitadas não são cognoscíveis no recurso especial (art. 105, III, CF), faltou prequestionamento/embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: RONALDO FERNANDO SAMPAIO; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundada Suspeita/abordagem E Busca, Prequestionamento, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Identidade Física Do Juiz E Princípio Da Imediatidade, Súmulas Do STF (282, 284, 356)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Fundada Suspeita/abordagem E Busca Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

RONALDO FERNANDO SAMPAIO

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de discussão de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento e embargos de declaração para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ na vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais suscitadas não são cognoscíveis no recurso especial (art. 105, III, CF), faltou prequestionamento/embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.