HC 924930 - DECISAO

HC 924930 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, o que torna o writ inadmissível nesta Corte; assim, deve ser interposto o recurso adequado ao colegiado do tribunal a quo antes de submissão ao STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO FELIPE DOS SANTOS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (falta De Exaurimento De Instância)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Flagrante, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Busca E Apreensão Flagrante Decisão Monocrática +2 more

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Parties

ADRIANO FELIPE DOS SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (falta De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de submeter a matéria ao STJ
  3. 3 valoração da legalidade de buscas realizadas por guardas municipais sem flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, o que torna o writ inadmissível nesta Corte; assim, deve ser interposto o recurso adequado ao colegiado do tribunal a quo antes de submissão ao STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.