HC 885730 - DECISAO

HC 885730 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora a abordagem e a busca pessoal tenham sido consideradas legalmente justificadas por fundada suspeita e estado de flagrância, não restaram demonstrados elementos suficientes de que o paciente se dedicava a atividades criminosas a ponto de afastar a minorante do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006; sendo primário e diante da quantidade apreendida, aplicou-se a redução de pena na fração de 2/3, redimensionando-a para 1 ano e 8 meses em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: BLAYON GABRIEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido em parte para redimensionar a pena e determinar regime e substituição
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

BLAYON GABRIEL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem pessoal e busca
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora a abordagem e a busca pessoal tenham sido consideradas legalmente justificadas por fundada suspeita e estado de flagrância, não restaram demonstrados elementos suficientes de que o paciente se dedicava a atividades criminosas a ponto de afastar a minorante do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006; sendo primário e diante da quantidade apreendida, aplicou-se a redução de pena na fração de 2/3, redimensionando-a para 1 ano e 8 meses em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte para redimensionar a pena e determinar regime e substituição

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixar o regime prisional inicial aberto