AREsp 2403237 - DECISAO

AREsp 2403237 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que houve impugnação adequada, conheceu-se do agravo regimental e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não há elementos suficientes para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa capazes de afastar a minorante do art. 33, § 4º; aplicou-se a redução em sua fração máxima (2/3), incidiu-se a majorante do art. 40, VI, e fixou-se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO RIBEIRO CORDEIRO; Agravante/recorrente: RONILSON RIBEIRO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Exame Do Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo regimental e deu provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Majorante Art. 40, VI, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Majorante Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

RONALDO RIBEIRO CORDEIRO

Agravante/recorrente

RONILSON RIBEIRO CORDEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Exame Do Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental diante da Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 e fração a ser aplicada
  3. 3 relevância da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na negativa da minorante

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que houve impugnação adequada, conheceu-se do agravo regimental e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não há elementos suficientes para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa capazes de afastar a minorante do art. 33, § 4º; aplicou-se a redução em sua fração máxima (2/3), incidiu-se a majorante do art. 40, VI, e fixou-se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo regimental e deu provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial nos termos delineados