REsp 2104783 - DECISAO

REsp 2104783 - DECISAO

Ocorreu atuação indevida das guardas municipais, que performaram diligências investigativas e busca pessoal com base em denúncia anônima e suspeita, sem relação direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, extrapolando suas atribuições legais; assim, as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas, impondo o reconhecimento da nulidade e o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Recorrente (réu): Tiago Nunes Ferreira Gralha; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a indevida atuação da guarda municipal, bem como das provas derivadas, e restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Prova, Busca Pessoal, Competência E Limites Das Guardas Municipais, Nulidade, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Qualificadora Art. 40, III, Lei 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Prova Busca Pessoal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Tiago Nunes Ferreira Gralha

Recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Competência e limites das guardas municipais para atuação ostensiva e investigativa
  3. 3 Validade da prisão em flagrante baseada em denúncia anônima e posterior revista pessoal

Ratio Decidendi

Ocorreu atuação indevida das guardas municipais, que performaram diligências investigativas e busca pessoal com base em denúncia anônima e suspeita, sem relação direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, extrapolando suas atribuições legais; assim, as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas, impondo o reconhecimento da nulidade e o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a indevida atuação da guarda municipal, bem como das provas derivadas, e restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a indevida atuação da guarda municipal, bem como das provas derivadas, e restabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se.