HC 840089 - DECISAO

Parties: Paciente: ADRIANO TADEU TOLFO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Prejudicado; Não Conheço Do Habeas Corpus (perda De Objeto)
Outcome: Pedido prejudicado; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 3

ADRIANO TADEU TOLFO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado; Não Conheço Do Habeas Corpus (perda De Objeto)

1 Existência de requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 Alegada nulidade da prisão em flagrante e das buscas por suposta violação do art. 244 do CPP
3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Pedido prejudicado; não conheço do habeas corpus.