HC 925288 - DECISAO

HC 925288 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o writ não pode substituir a via recursal ordinária na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se vislumbrou ilegalidade flagrante e a manutenção do regime inicial mais gravoso foi justificada pelos maus antecedentes e pelo considerável volume de drogas apreendidas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Continuidade Delitiva Tráfico Privilegiado Dosimetria +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena em função da quantidade de drogas e dos antecedentes

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o writ não pode substituir a via recursal ordinária na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se vislumbrou ilegalidade flagrante e a manutenção do regime inicial mais gravoso foi justificada pelos maus antecedentes e pelo considerável volume de drogas apreendidas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.