HC 926023 - DECISAO

HC 926023 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do meio, diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da impossibilidade de, via habeas corpus, proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para reverter a conclusão de que a paciente se dedicava a atividades delituosas, motivo pelo qual o redutor do art. 33, §4º foi corretamente afastado pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: Lilian Aparecida Luz e Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Lilian Aparecida Luz e Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 proibição de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do meio, diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da impossibilidade de, via habeas corpus, proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para reverter a conclusão de que a paciente se dedicava a atividades delituosas, motivo pelo qual o redutor do art. 33, §4º foi corretamente afastado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.