AREsp 2568476 - DECISAO

AREsp 2568476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão recorrida exigiria reexame do acervo probatório (prisão em flagrante, depoimentos policiais e demais elementos) e tal reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de suficiência probatória para a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Recurso Especial, Súmula N. 7, Prisão Em Flagrante, Princípio in Dubio Pro Reo, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Recurso Especial Súmula N. 7 Prisão Em Flagrante Princípio in Dubio Pro Reo Prova Testemunhal

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Parties

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 386, VII, do Código de Processo Penal e 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação por tráfico de entorpecentes
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório perante o STJ diante da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão recorrida exigiria reexame do acervo probatório (prisão em flagrante, depoimentos policiais e demais elementos) e tal reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de suficiência probatória para a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.