HC 899929 - ACORDAO

HC 899929 - ACORDAO

Havendo circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada nos autos que justifica a exasperação da pena-base (quantidade e natureza das drogas apreendidas), o regime inicial fechado é adequado nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal; além disso, não cabe ao STJ decidir sobre a detração quando tal tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: VINICIUS ALMEIDA SATURNINO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Supressão De Instância, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Supressão De Instância Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis +1 more

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Parties

VINICIUS ALMEIDA SATURNINO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 fundamentação da dosimetria
  3. 3 possibilidade de detração

Ratio Decidendi

Havendo circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada nos autos que justifica a exasperação da pena-base (quantidade e natureza das drogas apreendidas), o regime inicial fechado é adequado nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal; além disso, não cabe ao STJ decidir sobre a detração quando tal tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos