HC 923777 - DECISAO

HC 923777 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o exame originário pelo STJ implicaria supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, razão pela qual a Corte deixou de conhecer do writ.

Parties
Paciente: JOSE RIBEIRO FIUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 8004852-39.2022.8.05.0229)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Prova Busca Pessoal Fundada Suspeita Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOSE RIBEIRO FIUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 8004852-39.2022.8.05.0229)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 impossibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal a quo por supressão de instância (habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o exame originário pelo STJ implicaria supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, razão pela qual a Corte deixou de conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.