HC 894719 - DECISAO

HC 894719 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse conhecimento do habeas corpus substitutivo; o conjunto probatório (quantidade de plantas, embalagens porcionadas, estrutura sofisticada e laudos) comprovou a materialidade e autoria do crime de cultivo com finalidade de tráfico (art. 33, §1º, II, Lei 11.343/2006); a confissão sem reconhecimento da traficância não autoriza a atenuante (súmula 630); o redutor do §4º foi afastado por indícios de dedicação à atividade criminosa; contudo, a exasperação da pena-base revelou-se desproporcional em relação ao mínimo legal, motivo pelo qual o STJ, de ofício, reduziu a pena-base e redimensionou a sanção final para 6 anos e 8 meses de reclusão e...

Parties
Paciente: CLAUDIO TEIXEIRA DE CASTRO ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e redimensionar a sanção final.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Atipicidade Por Uso Medicinal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Atenuante De Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Tráfico De Entorpecentes Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Atipicidade Por Uso Medicinal +3 more

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Parties

CLAUDIO TEIXEIRA DE CASTRO ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 atipicidade da conduta por cultivo para uso medicinal
  3. 3 desclassificação para art. 28 ou absolvição do art. 33, §1º, II

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse conhecimento do habeas corpus substitutivo; o conjunto probatório (quantidade de plantas, embalagens porcionadas, estrutura sofisticada e laudos) comprovou a materialidade e autoria do crime de cultivo com finalidade de tráfico (art. 33, §1º, II, Lei 11.343/2006); a confissão sem reconhecimento da traficância não autoriza a atenuante (súmula 630); o redutor do §4º foi afastado por indícios de dedicação à atividade criminosa; contudo, a exasperação da pena-base revelou-se desproporcional em relação ao mínimo legal, motivo pelo qual o STJ, de ofício, reduziu a pena-base e redimensionou a sanção final para 6 anos e 8 meses de reclusão e...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e redimensionar a sanção final.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e redimensionar a sanção final para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 667 dias-multa, mantido o regime fechado.